Artigo 139, Inciso IV, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

Art. 139

Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I

em relação às atividades gerais:

a

assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções;

b

submeter à autoridade superior o plano de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c

propor a criação, extinção ou modificação de unidades subordinadas;

d

baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes;

e

as previstas nas alíneas "c" a "m" do inciso I do artigo 136 deste decreto;

II

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III

autorizar:

a

entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Coordenadoria;

b

divulgação de assuntos da Coordenadoria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates, painéis ou outros meios;

IV

em relação à administração de material e patrimônio:

a

assinar convites e editais de tomada de preços e concorrência;

b

autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

c

autorizar o recebimento de doações de bens móveis e semoventes, sem encargos;

d

autorizar a transferência de bens móveis e semoventes, entre as unidades administrativas subordinadas;

e

autorizar a baixa de materiais, semoventes e de sementes e mudas que se deteriorarem, forem danificados ou se tornarem obsoletos ou inadequados para uso ou consumo;

f

autorizar a venda ou permuta de bens móveis ou semoventes;

g

as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores.