Decreto Estadual de São Paulo nº 66.353 de 17 de dezembro de 2021
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019 , alterado pelo Decreto nº 66.234, de 18 de novembro de 2021 , passam a vigorar com a seguinte redação:
o inciso I do artigo 1º: "I - para os Fundos Municipais de Assistência Social, independentemente de celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato, para cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente e os programas, projetos e benefícios eventuais classificados, exclusivamente, no Programa Estadual de Proteção Social - Básica e Especial de Média e Alta Complexidade;"; (NR)
os itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 1º: "1. execução de ações e aquisição de bens móveis e materiais permanentes destinados à rede socioassistencial, sob execução direta dos Municípios; 2. estruturação da rede socioassistencial, sob execução direta dos Municípios, exceto para ampliação e construção de equipamentos públicos;". (NR)