Artigo 13, Inciso III, Alínea c do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.352 de 17 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 13
O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS considerará as prestações de contas:
I
aprovadas, quando demonstrada, de forma clara e objetiva, a correção da utilização dos recursos públicos;
II
aprovadas com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário;
III
reprovadas, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a
omissão do dever de prestar contas;
b
dano ao erário decorrente de ato de gestão contrário ao direito ou antieconômico;
c
desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.