Artigo 7º, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.289 de 02 de dezembro de 2021

aprovar o Plano Regional de Saneamento Básico, nos termos da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

estabelecer diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução dos serviços, a serem observadas pela instância executiva;

aprovar a subdivisão da unidade regional para, se for o caso, possibilitar a contratação de diferentes prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, respeitados os critérios de ganhos de escala, garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços e atendimento adequado das exigências de higiene e saúde pública dos Municípios.

aprovar os planos, os programas, as metas e os projetos apresentados pela instância executiva;

definir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços;

elaborar seu regimento interno e aprovar o do Comitê Executivo;

definir a forma de alocação de recursos e de prestação de contas. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023 (art.2º) :

deliberar acerca da celebração de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, inclusive alterações de prazo, de objeto ou de demais cláusulas dos contratos e instrumentos atualmente vigentes, e do seu agrupamento em novo(s) contrato(s) de concessão, no âmbito dos Municípios mencionados no Anexo Único da Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, nos termos do artigo 14 da Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.