Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.157 de 20 de outubro de 2021

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de março de 2022.

Parágrafo único

- O benefício previsto neste decreto fica condicionado à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 contendo a correspondente rubrica orçamentária relativa a este benefício.