Artigo 4º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.897 de 30 de julho de 2021

Art. 4º

O descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o infrator, conforme o caso, às penalidades previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado, sem prejuízo do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

§ 1º

Para os fins do disposto neste artigo, a Polícia do Estado de São Paulo poderá determinar a dispersão de aglomerações, sempre que constatar reunião de pessoas capaz de aumentar a disseminação da COVID-19.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.179, de 3 de novembro de 2021§ 2º - A Secretaria da Saúde, a Secretaria da Segurança Pública e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no âmbito de suas respectivas atribuições, fiscalizarão o cumprimento das medidas de restrição a que aludem o artigo 1º, § 1º, e o artigo 2º deste decreto.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.179, de 3 de novembro de 2021 (art.1º) :

§ 2º

A Secretaria da Saúde, a Secretaria da Segurança Pública e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no âmbito de suas respectivas atribuições, fiscalizarão o cumprimento das medidas a que alude o artigo 2º deste decreto.(NR)