Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.868 de 16 de julho de 2021

Art. 1º

Ficam acrescentados ao Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021:

I

ao artigo 4º, o inciso X, com a seguinte redação: "X - Ação Bolsa do Povo Educação, nos termos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e das Disposições Transitórias da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo III que integra este decreto.";

II

o Anexo III, na conformidade do Anexo que integra este decreto.