Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.712 de 19 de maio de 2021

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., o imóvel denominado "Casarão Português", localizado na Rua da Servidão, nº 04, Jardim da Conquista, no Município de São Paulo, com 7.500,00m² (sete mil e quinhentos metros quadrados) de área total e 1.159,45m² (um mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, objeto da transcrição nº 142.174 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, devidamente identificado e caracterizado nos autos do Processo DER-2.746.497/2019 e apensos.