Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.622 de 13 de abril de 2021

Fica aprovado o anexo Regulamento da Concessão dos Serviços de Operação, Manutenção, Exploração e Ampliação dos 22 (vinte e dois) Aeroportos da Rede Estadual, constituído pela infraestrutura aeroportuária descrita no artigo 1º deste decreto.