Artigo 2º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.891 de 30 de março de 2020

Art. 2º

º ~~- O fornecimento de alimenta~~çã~~o a que se refere o artigo 1~~º ~~deste decreto ser~~á ~~assegurado pela Secretaria da Educa~~çã~~o, mediante pagamento de benef~~í~~cio financeiro ao respons~~á~~vel legal de alunos matriculados nas redes p~~ú~~blicas estadual e municipais de ensino.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.588, de 24 de março de 2021 (art.1º) :"Artigo 2º - O fornecimento de alimentação a que se refere o artigo 1º deste decreto será assegurado pela Secretaria da Educação, mediante pagamento de benefício financeiro ao responsável legal de alunos matriculados na rede pública estadual de ensino." (NR)

§ 1º

O responsável legal a que alude o "caput" deverá: 1. estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; ou 2. ser beneficiário do Programa Bolsa Família criado pela Lei federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

§ 2º

O valor do benefício financeiro, a ser disponibilizado até o último dia útil de cada mês de suspensão de aulas, equivalerá a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por aluno.

§ 3º

O responsável legal poderá receber o benefício financeiro de que cuida o § 2º deste artigo por meio de cartão magnético, saque em caixa eletrônico, aplicativo móvel de pagamentos ou solução tecnológica correlata, na forma de resolução do Secretário da Educação