Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.806 de 21 de fevereiro de 2020

Art. 1º

Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 113 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I

o "caput": "Artigo 113 (AMIGOS DO BEM) - Operações a seguir indicadas, promovidas pela Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino - ONG AMIGOS DO BEM, destinadas a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar, nutricional, educacional, de saúde e de moradia de famílias em situação de pobreza nas regiões do Norte e Nordeste do País (Convênio ICMS 129/04): I - saída de bens e mercadorias recebidos em doação; II - transferência, entre as unidades da ONG AMIGOS DO BEM, dos: a) produtos relacionados no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro de 2004, bem como dos insumos e das matérias-primas para sua fabricação; b) bens de uso e consumo; III - saída dos produtos institucionais personalizados adquiridos de terceiros, tais como camisetas, canecas e botons; IV - aquisição de bens de uso e consumo, assim como de insumos e matérias-primas para a fabricação dos produtos relacionados no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro de 2004." (NR);

II

o § 3º: "§ 3º - A fruição da isenção prevista neste artigo fica condicionada a que a beneficiária: 1 - atenda a todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional; 2 - estorne, mensalmente, eventual saldo credor apurado em qualquer de suas unidades." (NR).