Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.790 de 13 de fevereiro de 2020

Os dados e informações que integram a CDESP serão disponibilizados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, no prazo e formato indicados em requisição do Comitê Gestor a que alude o inciso III do artigo 1°.