Artigo 9º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.761 de 27 de janeiro de 2020

Art. 9º

º ~~- O Secret~~á~~rio da Fazenda e Planejamento poder~~á~~, mediante proposta da COTAN e da CEPP, detalhar as atribui~~çõ~~es previstas no artigo 7~~º ~~deste decreto.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.100, de 08 de setembro de 2022 (art.9º) :

Art. 9º

O Secretário da Fazenda e Planejamento poderá, mediante proposta da COTAN, detalhar as atribuições previstas no artigo 7º deste decreto. (NR)