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Artigo 39 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.639 de 04 de dezembro de 2019

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Art. 39

Deverão residir, obrigatoriamente, na área do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho:

I

o Diretor do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo;

II

os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina.

Art. 39 do Decreto Estadual de São Paulo 64.639 /2019