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Artigo 25, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.639 de 04 de dezembro de 2019

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Art. 25

Ao Diretor do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária compete:

I

cuidar do armamento e da munição utilizados na unidade, bem como das viaturas sob sua responsabilidade, zelando por sua guarda, manutenção, conservação e limpeza;

II

elaborar as escalas de serviço dos servidores;

III

supervisionar a vigilância e escolta;

IV

adotar medidas relativas à fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;

V

zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;

VI

promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando ao preparo dos servidores.

Art. 25, IV do Decreto Estadual de São Paulo 64.639 /2019