Artigo 6º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.592 de 14 de novembro de 2019

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Art. 6º

São objetivos do SIEPDEC:

I

planejar e promover a defesa permanente contra desastres;

II

atuar na iminência e em situações de desastres;

III

prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir comunidades atingidas e recuperar áreas afetadas por desastres;

IV

auxiliar os Municípios paulistas na identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres;

V

monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos e outros potencialmente causadores de desastres;

VI

produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;

VII

estimular os Municípios paulistas a designar ou instituir órgãos locais para funcionar como Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e Núcleos de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC), nas comunidades locais.