Artigo 14 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.592 de 14 de novembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 14
As Secretarias de Estado, quando acionadas pelo Governador ou pelo Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, prestarão, por intermédio de seus órgãos e entidades vinculadas, o apoio necessário à pronta atuação em caso de desastres ou sua iminência.
Parágrafo único
- Os órgãos integrantes da CEPDEC deverão compartilhar dados, estudos e informações sobre ações, ocorrências e operações de proteção e defesa civil, visando ao aprimoramento da gestão de risco e de desastres no Estado de São Paulo.