Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.546 de 30 de outubro de 2019

Art. 2º

Os pedidos de confirmação do excesso de arrecadação de 2019 ou superávit financeiro de receitas próprias, vinculadas ou operações de crédito apurado no balanço patrimonial de 2018 deverão ser formalizados até 5 de novembro de 2019, mediante a utilização do Sistema Integrado da Receita – SIR, disponibilizado no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ integrado-receita/

Parágrafo único

- As solicitações de alterações orçamentárias referentes às receitas de que trata o "caput" deste artigo, desde que confirmadas no Sistema Integrado da Receita – SIR, poderão ser formalizadas até 7 de novembro de 2019, no Sistema de Alterações Orçamentárias – SAO, disponibilizado no sítio: www.sao.sp.gov.br