Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.546 de 30 de outubro de 2019

Os Órgãos da Administração Direta, Autarquias, inclusive Universidades Estaduais, Fundações e Empresas Dependentes disciplinarão suas atividades orçamentária e financeira de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto.