Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.477 de 17 de Setembro de 2018
Art. 2º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.