Decreto Estadual de São Paulo nº 64.232 de 09 de maio de 2019
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica revogado o Decreto nº 50.417, de 27 de dezembro de 2005 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rinópolis, de um imóvel de sua propriedade, contendo 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) de terreno e 1.153,03m² (um mil, cento e cinqüenta e três metros quadrados e três decímetros quadrados) de construção, localizado na Estrada Municipal RNP-321, zona rural daquele Município.