Artigo 92, Inciso II, Alínea h do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.187 de 17 de abril de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 92
Os Dirigentes Regionais de Ensino, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I
em relação às atividades gerais:
a
as previstas nas alíneas "f" e "h" a "j" do inciso I do artigo 84 deste decreto;
b
assistir o Secretário e o responsável pela respectiva Subsecretaria, no desempenho de suas funções;
c
apresentar propostas: 1. relativas aos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à manutenção e à expansão do ensino; 2. de criação ou extinção de unidades de ensino; 3. de integração de escolas; 4. de distribuição da rede física; 5. de instalações de cursos autorizados;
d
apresentar ao Secretário, por meio do responsável pela respectiva Subsecretaria de Acompanhamento, relatório consolidado das condições do ensino das escolas, com informações apresentadas pelos Supervisores de Ensino, de acordo com o modelo e a periodicidade definidos;
e
concluir os processos de verificação de vida escolar irregular;
II
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
a
as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b
submeter ao Secretário a designação e a dispensa de servidor para funções de: 1. Assistente do Dirigente; 2. direção dos Centros e dos Núcleos da Diretoria de Ensino;
c
convocar servidores de unidades subordinadas para prestação de serviços na sede da Diretoria de Ensino, mediante autorização do Secretário;
d
designar Supervisores de Ensino para, diante de necessidades específicas, exercer ou gerenciar atividades em unidades que integram a Diretoria de Ensino;
e
propor a autorização, cessação ou prorrogação de afastamento de servidores, quando se tratar de: 1. missão ou estudo de interesse do serviço público; 2. participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos; 3. participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;
f
encaminhar solicitação de passagens aéreas para servidor, de acordo com a legislação pertinente;
g
solicitar providências para instauração de inquérito policial;
h
aprovar o quadro anual de estagiários das escolas, nos termos da legislação pertinente;
i
zelar pelo cumprimento da legislação em vigor relativa a estagiários nas escolas;
j
propor: 1. cursos e outras atividades que visem ao aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico e administrativo; 2. convênios para melhor consecução dos objetivos fixados para o sistema escolar;
III
em relação à administração de material:
a
as previstas: 1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência; 2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;
b
assinar editais de concorrência;
c
autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.