Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.078 de 21 de janeiro de 2019

Os recursos decorrentes da desvinculação de receitas de que trata a Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, deverão ser codificados em fonte específica 006.006.093 - Recursos DREM E.C. 93/2016.