Art. 4º
º - A Secretaria de Governo e a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio, respectivamente, da Corregedoria Geral da Administração e do Departamento de Controle e Avaliação, dentro de suas atribuições, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 (art.11) :"Artigo 4º - Deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto, dentro de suas atribuições, com auxílio da Corregedoria Geral da Administração:I – a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;II - a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento de Controle e Avaliação." (NR)
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 67.470, de 1º de fevereiro de 2023
