Artigo 11 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.065 de 02 de janeiro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 11
– Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados:
I
o Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 ;
II
o Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015 ;
III
o Decreto nº 63.146, de 9 de janeiro de 2018 ; e
IV
o Decreto nº 63.366, de 20 de abril de 2018 .