Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.988 de 20 de dezembro de 2018

A comissão manterá um Livro Ata (Livro de Ouro do CPI-3), que em sua abertura deverá constar o Histórico da OPM e, a seguir, em ordem numérica, os nomes e qualificações dos agraciados.