Artigo 3º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.988 de 20 de dezembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A medalha será outorgada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante proposta de uma comissão integrada pelo Comandante do CPI-3, que será seu presidente, e por mais 4 (quatro) membros por este escolhido, dos quais 3 (três), obrigatoriamente, serão oficiais do CPI-3.
§ 1º
A comissão se reunirá tantas vezes quantas se fizerem necessárias, por convocação de seu presidente.
§ 2º
A aprovação das indicações das personalidades e instituições a serem agraciadas dependerá do voto da maioria absoluta dos membros da comissão e do "ad referendum" do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
§ 3º
A medalha poderá ser concedida a título póstumo.