Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.988 de 20 de dezembro de 2018

Fica instituída a Medalha "Patrono do Comando de Policiamento do Interior Três - Coronel PM Paulo Monte Serrat Filho", da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares ou instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o maior brilho do Comando de Policiamento do Interior-3 ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo, na região de Ribeirão Preto e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.