Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.933 de 17 de dezembro de 2018

Os Termos de Colaboração a que alude o artigo 1º deste decreto deverão obedecer a minuta-padrão constante do seu Anexo, podendo o Titular da Pasta promover as adaptações que se tornarem necessárias, vedada a alteração do objeto.