Artigo 44 do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.877 de 30 de novembro de 2018

– Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006 , o inciso LXXIX, com a seguinte redação: "LXXIX– Hospital Estadual Especializado em Reabilitação "Dr. Francisco Ribeiro Arantes", em Itu.".