Artigo 40 do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.877 de 30 de novembro de 2018

Para os fins previstos no artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 , com a nova redação dada pelo inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.239, de 7 de abril de 2014 , ficam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da carreira de Médico as funções de direção das unidades previstas no inciso XV do artigo 4º deste decreto.