Artigo 29, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.877 de 30 de novembro de 2018

Art. 29

São competências comuns ao Diretor do Hospital Estadual Especializado em Reabilitação "Dr. Francisco Ribeiro Arantes" e aos Diretores das Gerências, em suas respectivas áreas de atuação:

I

em relação às atividades gerais:

a

determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

b

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

c

corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;

II

em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada.