Artigo 9º, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.784 de 08 de novembro de 2018

41º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Tenente Coronel PM Antonio de Oliveira (41º BPM/I – Ten Cel PM Antonio de Oliveira), sediado em Jacareí: parte da Sub-região 1;VI - 46º Batalhão de Polícia Militar do Interior (46º BPM/I), sediado em São José dos Campos: parte da Sub-região 1;VII - 3º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (3º BAEP), sediado em São José dos Campos: área sob a circunscrição do CPI-1.Artigo 10 - Ao CPI-2 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:I - 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior (8º BPM/I), sediado em Campinas: parte da Região Metropolitana de Campinas;II - 11º Batalhão de Polícia Militar do Interior (11º BPM/I), sediado em Jundiaí: parte da Região de Governo de Jundiaí;III - 26º Batalhão de Polícia Militar do Interior (26º BPM/I), sediado em Mogi Guaçu: parte da Região Metropolitana de Campinas e Municípios de Estiva Gerbi, Itapira, Mogi Guaçu e Mogi Mirim;IV - 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior (34º BPM/I), sediado em Bragança Paulista: Região de Governo de Bragança Paulista;V - 35º Batalhão de Polícia Militar do Interior (35º BPM/I), sediado em Campinas: parte da Região Metropolitana de Campinas;VI - 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior (47º BPM/I), sediado em Campinas: parte da Região Metropolitana de Campinas;VII - 49º Batalhão de Polícia Militar do Interior (49º BPM/I), sediado em Jundiaí: parte da Região de Governo de Jundiaí e parte da Região Metropolitana de Campinas;VIII - 1º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (1º BAEP), sediado em Campinas: área sob a circunscrição do CPI-2.Artigo 11 - Ao CPI-3 - Cel PM Monte Serrat subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:I - 3º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Carlos José Chiaramonte Spanó" (3º BPM/I - Cel PM Spanó), sediado em Ribeirão Preto: parte da Região Administrativa de Ribeirão Preto;II - 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPM/I), sediado em Araraquara: Região de Governo de Araraquara;III - 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Antônio Batista da Luz" (15º BPM/I - Cel PM Batista da Luz), sediado em Franca: Região Administrativa de Franca;IV - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior (33º BPM/I), sediado em Barretos: Região Administrativa de Barretos;V - 38º Batalhão de Polícia Militar do Interior (38º BPM/I), sediado em São Carlos: Região de Governo de São Carlos;VI - 43º Batalhão de Polícia Militar do Interior (43º BPM/I), sediado em Sertãozinho: parte da Região Administrativa de Ribeirão Preto;VII - 51º Batalhão de Polícia Militar do Interior (51º BPM/I), sediado em Ribeirão Preto: parte da Região Administrativa de Ribeirão Preto.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019 (art.3º) :"VIII - 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (11º BAEP), sediado em Ribeirão Preto: área sob a circunscrição do CPI-3."Artigo 12 - Ao CPI-4 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:I - 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM/I), sediado em Bauru: Região de Governo de Bauru;II - 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior (9º BPM/I), sediado em Marília: Região de Governo de Marília e parte da Região de Governo de Tupã;III - 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), sediado em Jaú: Região de Governo de Jaú;IV - 31º Batalhão de Polícia Militar do Interior (31º BPM/I), sediado em Ourinhos: Região de Governo de Ourinhos;V - 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior (44º BPM/I), sediado em Lins: Região de Governo de Lins.Artigo 13 - Ao CPI-5 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:I - 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior (16º BPM/I), sediado em Fernandópolis: Regiões de Governo de Fernandópolis, Jales e Votuporanga;II - 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior (17º BPM/I), sediado em São José do Rio Preto: parte da Região de Governo de São José do Rio Preto;III - 30º Batalhão de Polícia Militar do Interior (30º BPM/I), sediado em Catanduva: Região de Governo de Catanduva;IV - 52º Batalhão de Polícia Militar do Interior (52º BPM/I), sediado em Mirassol: parte da Região de Governo de São José do Rio Preto.(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.109, de 8 de fevereiro de 2019 (art.2º) :"V - 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (9º BAEP), sediado em São José do Rio Preto: área sob a circunscrição do CPI-5."Artigo 14 - Ao CPI-6 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:I - 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Tenente Coronel PM Pedro Arbues" (6º BPM/I – Ten Cel PM Pedro Arbues), sediado em Santos: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;II - 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Capitão PM Alberto Mendes Junior" (14º BPM/I - Cap PM Mendes Junior), sediado em Registro: parte da Região Administrativa de Itapeva e parte da Região Administrativa de Registro;III - 21º Batalhão de Polícia Militar do Interior (21º BPM/I), sediado em Guarujá: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;IV - 29º Batalhão de Polícia Militar do Interior (29º BPM/I), sediado em Itanhaém: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista e parte da Região Administrativa de Registro;V - 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior "João Ramalho" (39º BPM/I - João Ramalho), sediado em São Vicente: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;VI - 45º Batalhão de Polícia Militar do Interior (45º BPM/I), sediado em Praia Grande: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;VII - 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (2º BAEP), sediado em Santos: área sob a circunscrição do CPI-6.Artigo 15 - Ao CPI-7 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:I - 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Cel PM Pedro Dias de Campos" (7º BPM/I - Cel PM Pedro Dias de Campos), sediado em Sorocaba: parte da Sub-região 3 da Região Metropolitana de Sorocaba;II - 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior (12º BPM/I), sediado em Botucatu: Região de Governo de Botucatu;III - 22º Batalhão de Polícia Militar do Interior (22º BPM/I), sediado em Itapetininga: parte das Sub-regiões 1 e 3 da Região Metropolitana de Sorocaba, parte da Região Administrativa de Sorocaba e parte da Região Administrativa de Itapeva;IV - 40º Batalhão de Polícia Militar do Interior (40º BPM/I), sediado em Votorantim: parte das Sub-regiões 2 e 3 da Região Metropolitana de Sorocaba;V - 50º Batalhão de Polícia Militar do Interior (50º BPM/I), sediado em Itu: parte das Sub-regiões 1 e 2 da Região Metropolitana de Sorocaba;VI - 53º Batalhão de Polícia Militar do Interior (53º BPM/I), sediado em Avaré: Região de Governo de Avaré e parte da Região Administrativa de Itapeva;VII - 54º Batalhão de Polícia Militar do Interior (54º BPM/I), sediado em Itapeva: parte da Região Administrativa de Itapeva.Artigo 16 - Ao CPI-8 - Cel PM Souza Filho subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:I - 18º Batalhão de Polícia Militar do Interior (18º BPM/I), sediado em Presidente Prudente: parte da Região de Governo de Presidente Prudente e parte da Região de Governo de Tupã;II - 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior (25º BPM/I), sediado em Dracena: Regiões de Governo de Adamantina e de Dracena;III - 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), sediado em Assis: Região de Governo de Assis;IV - 42º Batalhão de Polícia Militar do Interior (42º BPM/I), sediado em Presidente Venceslau: parte da Região de Governo de Presidente Prudente.(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.109, de 8 de fevereiro de 2019 (art.2º) :"V - 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (8º BAEP), sediado em Presidente Prudente: área sob a circunscrição do CPI-8."Artigo 17 - Ao CPI-9 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:I - 10º Batalhão de Polícia Militar do Interior (10º BPM/I), sediado em Piracicaba: Região de Governo de Piracicaba;II - 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior (19º BPM/I), sediado em Americana: parte da Região Metropolitana de Campinas;III - 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior (24º BPM/I), sediado em São João da Boa Vista: Região de Governo de São João da Boa Vista;IV - 36º Batalhão de Polícia Militar do Interior (36º BPM/I), sediado em Limeira: Região de Governo de Limeira;V - 37º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Sérgio Monaco" (37º BPM/I - Cel PM Monaco), sediado em Rio Claro: Região de Governo de Rio Claro;VI - 48º Batalhão de Polícia Militar do Interior (48º BPM/I), sediado em Sumaré: parte da Região Metropolitana de Campinas.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019 (art.3º) :"VII - 10º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (10º BAEP), sediado em Piracicaba: área sob a circunscrição do CPI-9."Artigo 18 - Ao CPI-10 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:I - 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior (2º BPM/I), sediado em Araçatuba: Região de Governo de Araçatuba;II - 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior (28º BPM/I), sediado em Andradina: Região de Governo de Andradina.Artigo 19 - Os Batalhões de Polícia Militar Metropolitanos e os Batalhões de Polícia Militar do Interior são responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em suas respectivas circunscrições, conforme detalhado no Anexo I deste decreto.Artigo 20 - Os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEP) são responsáveis pela execução, em suas respectivas áreas circunscricionais de atuação:I - de ações especiais de polícia, tendo por prioridade:a) ações de patrulhamento tático;b) ações de controle de multidões;II - de ações supletivas de polícia.SEÇÃO IIIDos Comandos de Policiamento Ambiental, de Choque, Rodoviário e de TrânsitoArtigo 21 - Ao CPAmb subordinam-se as seguintes unidades, responsáveis pela polícia ostensiva e de preservação da ordem pública em ações de polícia ambiental, nas suas respectivas áreas de atuação:I - 1º Batalhão de Polícia Ambiental (1º BPAmb), sediado na Capital;II - 2º Batalhão de Polícia Ambiental (2º BPAmb), sediado em Birigui;III - 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), sediado em Guarujá;IV - 4º Batalhão de Polícia Ambiental (4º BPAmb), sediado em São José do Rio Preto.Parágrafo único - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição das Unidades Operacionais do CPAmb.Artigo 22 - Ao CPChq subordinam-se as seguintes unidades, sediadas na Capital:I - 1º Batalhão de Polícia de Choque "Tobias de Aguiar" (1º BPChq - Tobias de Aguiar);II - 2º Batalhão de Polícia de Choque "Marechal Mascarenhas de Moraes" (2º BPChq - Mal. Mascarenhas de Moraes);III - 3º Batalhão de Polícia de Choque "Humaitá" (3º BPChq - Humaitá);IV - 4º Batalhão de Polícia de Choque (4º BPChq);V - Regimento de Polícia Montada "9 de Julho" (RPMon - 9 de Julho).(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019 (art.2º) :"V - 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil);" (NR)(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019 (art.3º) :"VI - Regimento de Polícia Montada "9 de Julho" (RPMon - 9 de Julho)."Parágrafo único - Os BPChq e o RPMon - 9 de Julho são responsáveis, em todo o Estado, pela execução de ações de controle de multidões, ações supletivas de polícia e demais ações especiais de polícia, cabendo, prioritariamente:1. ao 1º BPChq - Tobias de Aguiar, a execução de ações de patrulhamento tático;2. ao 2º BPChq - Mal. Mascarenhas de Moraes, a execução de:a) ações de policiamento em eventos artísticos, culturais, desportivos e outros;b) ações de patrulhamento tático;c) ações de patrulhamento tático com motocicletas;d) escoltas especiais com motocicletas;3. ao 3º BPChq - Humaitá, a execução de:a) ações de patrulhamento tático;b) ações de policiamento com cães;(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019 (art.2º) :"3. ao 3º BPChq - Humaitá, a execução de ações de patrulhamento tático;" (NR)4. ao 4º BPChq, a execução de:a) operações especiais e ações táticas especiais em ocorrências críticas;b) operações especiais em áreas de alto risco;5. ao RPMon - 9 de Julho, a execução de ações de policiamento montado.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019 (art.2º) :"5. ao 5º BPChq - Canil, a execução de ações de policiamento com cães;" (NR)(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019 (art.3º) :"6. ao RPMon - 9 de Julho, a execução de ações de policiamento montado."Artigo 23 - Ao CPRv subordinam-se as seguintes unidades, responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública em ações de polícia de trânsito rodoviário, nas suas respectivas áreas de atuação:I - 1º Batalhão de Polícia Rodoviária (1º BPRv), sediado em São Bernardo do Campo;II - 2º Batalhão de Polícia Rodoviária "Tenente Coronel PM Levy Lenotti" (2º BPRv – Ten Cel PM Lenotti), sediado em Bauru;III - 3º Batalhão de Polícia Rodoviária (3º BPRv), sediado em Araraquara;IV - 4º Batalhão de Polícia Rodoviária (4º BPRv), sediado em Jundiaí;V - 5º Batalhão de Polícia Rodoviária (5º BPRv), sediado em Sorocaba.Parágrafo único - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição das Unidades Operacionais do CPRv.Artigo 24 - Ao CPTran subordinam-se as seguintes unidades, sediadas na Capital, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:I - 1° Batalhão de Polícia de Trânsito (1° BPTran): Zonas Centro, Sul, Sudoeste e Oeste da Capital, excetuando-se as Marginais Tietê e Pinheiros;II - 2° Batalhão de Polícia de Trânsito (2° BPTran): Zonas Norte, Leste e Sudeste da Capital e nas Marginais Tietê e Pinheiros.§ 1º - Os BPTran são responsáveis:1. pelas missões de polícia de trânsito urbano;2. pela atuação complementar e de apoio às atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública em todo o território do Estado.§ 2º - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição das Unidades Operacionais do CPTran.SEÇÃO IVDo Corpo de BombeirosArtigo 25 - Ao CCB subordinam-se:I - Comando de Bombeiros Metropolitano (CBM), com as seguintes unidades subordinadas:a) 1º Grupamento de Bombeiros (1º GB);b) 2º Grupamento de Bombeiros (2º GB);c) 3º Grupamento de Bombeiros (3º GB);d) 4º Grupamento de Bombeiros (4º GB);e) 5º Grupamento de Bombeiros (5º GB), sediado em Guarulhos;f) 8º Grupamento de Bombeiros (8º GB), sediado em Santo André;g) 17º Grupamento de Bombeiros (17º GB), sediado em Mogi das Cruzes;h) 18º Grupamento de Bombeiros (18º GB), sediado em Barueri;II - Comando de Bombeiros do Interior (CBI), com as seguintes unidades subordinadas:a) 6º Grupamento de Bombeiros "Coronel PM Luiz Sebastião Malvasio" (6º GB – Cel PM Luiz), sediado em Santos;b) 7º Grupamento de Bombeiros (7º GB), sediado em Campinas;c) 9º Grupamento de Bombeiros (9º GB), sediado em Ribeirão Preto;d) 10º Grupamento de Bombeiros (10º GB), sediado em Marília;e) 11º Grupamento de Bombeiros (11º GB), sediado em São José dos Campos;f) 12º Grupamento de Bombeiros (12º GB), sediado em Bauru;g) 13º Grupamento de Bombeiros (13º GB), sediado em São José do Rio Preto;h) 14º Grupamento de Bombeiros (14º GB), sediado em Presidente Prudente;i) 15º Grupamento de Bombeiros (15º GB), sediado em Sorocaba;j) 16º Grupamento de Bombeiros (16º GB), sediado em Piracicaba;k) 19º Grupamento de Bombeiros (19º GB), sediado em Jundiaí;l) 20º Grupamento de Bombeiros (20º GB), sediado em Araçatuba;m) Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), sediado em Guarujá.§ 1º - O CBM e o CBI são sediados em município da Região Metropolitana de São Paulo.§ 2º - O CBM e o CBI têm, em suas respectivas áreas de atuação, a responsabilidade de planejamento, coordenação, controle e apoio das atividades técnicas, de logística, operacionais e administrativas dos Grupamentos de Bombeiros subordinados, no que concerne ao Corpo de Bombeiros.§ 3º - Os GB de que tratam as alíneas "a" a "d" do inciso I deste artigo são sediados na Capital.§ 4º - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição dos Grupamentos de Bombeiros.CAPÍTULO VDos Órgãos de AssessoriaArtigo 26 - Os seguintes órgãos públicos contarão com Assessoria Policial-Militar:I - do Poder Executivo Estadual:a) Secretaria da Segurança Pública;b) Secretaria da Administração Penitenciária;c) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;d) Corregedoria Geral da Administração;II - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;III - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;IV - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo;V - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;VI - Procuradoria Geral de Justiça;VII - Prefeitura do Município de São Paulo;VIII - Câmara Municipal de São Paulo.§ 1º - O efetivo das Assessorias Policial-Militares constantes dos incisos II a VIII será definido por meio de decreto.§ 2º - As Assessorias de que trata o § 1º deste artigo terão suas atividades executadas, preferencialmente, por meio da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar (DEJEM).§ 3º - As Assessorias Policial-Militares subordinam-se ao Gab Cmt G.CAPÍTULO VIDisposições FinaisArtigo 27 - A Consultoria Jurídica a que se refere o artigo 2º, inciso IX, deste decreto, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Artigo 28 – A Polícia Militar do Estado de São Paulo, como componente do Sistema Nacional de Trânsito, apoiará, na forma da legislação pertinente, as atividades de educação para o trânsito e fiscalização, desenvolvidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP.Artigo 29 - Os Coronéis PM que exercerem função de comando, direção, chefia ou coordenação terão precedência funcional sobre os Oficiais do mesmo posto a eles subordinados ou dos órgãos coordenados.Artigo 30 - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização de que trata o artigo 54 da Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974, constante do Anexo II deste decreto.Artigo 31 - A distribuição pormenorizada do efetivo, suas funções e a estrutura funcional dos Órgãos da Polícia Militar e da Casa Militar, do Gabinete do Governador, serão estabelecidas pelo Cmt G, em portaria, por meio de Quadros Particulares de Organização (QPO), respeitado o Quadro de Organização (QO) de que trata o artigo 30 desde decreto.Parágrafo único - Na distribuição de que trata este artigo, o Cmt G poderá remanejar efetivo entre os Grupos de Órgãos de Direção, Apoio e Execução, desde que não haja diminuição do previsto no QO para o Grupo de Órgãos de Execução.Artigo 32 – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 , de regulamentação da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 , que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:I – o artigo 4º:"Artigo 4º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar é composto pelo Comando Geral, pela Diretoria de Ensino e Cultura (DEC), como Órgão de Direção Setorial de Ensino e Cultura, e pelos Órgãos de Apoio de Ensino Superior – OAES."; (NR)II – a denominação da Seção II, do Capítulo II, do Título I:"SEÇÃO IIDa Diretoria de Ensino e Cultura (DEC)"; (NR)III – o artigo 6º:"Artigo 6º - A DEC é responsável pela administração da educação policial-militar, incumbindo-lhe o planejamento, a organização, a coordenação, a fiscalização e o controle das atividades de formação, graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento, habilitação e treinamento do policial militar, segundo a política de ensino definida pelo Comando Geral."; (NR)IV – do artigo 7º, o "caput":"Artigo 7º - São atribuições da DEC:"; (NR)V – do artigo 8º, o "caput":"Artigo 8º - Compete ao Diretor de Ensino e Cultura (Dir Ens Cult):"; (NR)VI – o artigo 9º:"Artigo 9º - Constituem Órgãos de Apoio de Ensino Superior - OAES: