Decreto Estadual de São Paulo nº 63.550 de 03 de julho de 2018
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Birigui, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Roberto Clark, nº 543, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 774, com 1.548,70m² (um mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de terreno e 791,50m² (setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SS 599/2008 (SG/938.785/17).
- A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à regularização da ocupação pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com vistas à prestação de serviços essenciais à população, na área da assistência social.
A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.