Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.936 de 13 de novembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os lançamentos de receita e os registros da despesa orçamentária devem ser encerrados até 5 de janeiro de 2018, para a elaboração dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a serem publicados até o dia 30 de janeiro de 2018.