Decreto Estadual de São Paulo nº 62.731 de 28 de julho de 2017
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a receber, mediante doação da empresa São Martinho S.A., sem quaisquer ônus ou encargos, uma área contendo 4,3093ha, parte de área maior objeto da matrícula nº 6.083, do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo DER 015048/07/0004/00/2017 (SLT-504.065/17).
- O imóvel de que trata este decreto integrará a malha viária da SP 306 – Rodovia Luiz Ometto.