Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.510 de 09 de março de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o inciso I do artigo 1° do Decreto n° 53.571, de 17 de outubro de 2008 ;
II
o Decreto n° 56.696, de 27 de janeiro de 2011 .