Artigo 8º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.242 de 31 de outubro de 2016

coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais, programas e ações governamentais que orientarão as aplicações do Fundo?

selecionar programas e ações a serem executados com recursos do Fundo;

coordenar, em articulação com os órgãos e entidades responsáveis pela execução e acompanhamento dos programas e ações aos quais forem destinados recursos do Fundo, a elaboração de propostas orçamentárias, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações?

acompanhar, com periodicidade a ser definida pelo próprio Conselho, a aplicação dos recursos do Fundo?

monitorar, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo, a execução dos programas e ações realizados com recursos do Fundo em cada um dos órgãos e entidades responsáveis pela execução;

expedir normas e instruções complementares, com vistas a disciplinar a aplicação dos recursos;

exercer as demais atribuições indispensáveis à gestão do Fundo e deliberar sobre casos omissos.