Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.242 de 31 de outubro de 2016

A programação de alocação de recursos do FECOEP será encaminhada, após deliberação do COA, para a Secretaria de Planejamento e Gestão até o último dia útil do mês de julho de cada ano, visando a inserção na proposta orçamentária para o exercício seguinte.