Decreto Estadual de São Paulo nº 61.996 de 07 de junho de 2016
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Passa a denominar-se Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira" a Penitenciária de Andradina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.