Decreto Estadual de São Paulo nº 61.995 de 07 de junho de 2016

O inciso XII do artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: "XII – Penitenciária "ASP Maria Filomena de Sousa Dias" de Itapetininga.". (NR)

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.