Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.846 de 29 de fevereiro de 2016

Publicado o ato concessório da honraria em Boletim Geral da Corporação, a Comissão de que trata o artigo 3° deste decreto providenciará a lavratura do diploma respectivo, que será assinado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e pelo Chefe do CSM/AM.