Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.720 de 17 de dezembro de 2015

Art. 2º

Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I

o inciso VI: "VI - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier: a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio; b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento." (NR);

II

o § 8º: "§ 8º - Na hipótese prevista no inciso VI: 1 - a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá: a) indicar, no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP", o código 5.927; b) ser emitida sem destaque do valor do imposto; 2 - o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67." (NR).