Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.720 de 17 de dezembro de 2015

Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 450-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: "Artigo 450-E - Relativamente a resíduos, subprodutos e perdas do processo industrial, deverá ser observado o seguinte, para fins desta seção: I - os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica deverão ser: a) exportados; b) destinados para consumo no mercado interno, hipótese em que será devido o imposto relativo à operação de saída; c) destruídos, às expensas do beneficiário do regime; II - para a perda do processo industrial, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento)." (NR).