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Artigo 7º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.711 de 15 de dezembro de 2015

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Art. 7º

O Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de um terço dos seus membros, e se instalará em primeira chamada com maioria absoluta, e não havendo "quorum", em segunda chamada, que será realizada meia hora depois da primeira, com, no mínimo, a terça parte dos seus membros.

§ 1º

Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CEDAF/SP, poderá deliberar "ad referendum" do Plenário.

§ 2º

O Plenário não poderá deliberar sobre nenhum assunto sem que no mínimo um terço de seus membros estejam presentes.