Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.678 de 03 de dezembro de 2015

Acessar conteúdo completo

Art. 13

O presente regulamento somente poderá ser alterado após submissão ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.