Artigo 11 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.678 de 03 de dezembro de 2015

Perderá o direito ao uso da honraria recebida, devendo restituí-la às entidades parceiras, juntamente com os seus complementos, o agraciado que por qualquer motivo venha a denegrir a imagem de qualquer uma dessas instituições e ou tenha sido condenado, por tribunal de justiça, ressalvada a sua defesa.