Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.674 de 02 de dezembro de 2015

Art. 3º

Constituem diretrizes do eixo Tratamento, cujas ações serão organizadas pela Secretaria da Saúde e pactuadas com as demais Secretarias:

I

apoiar ações de cuidado integral a dependentes de substâncias psicoativas, em especial o "crack", no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em parceria com Municípios;

II

tratar dependentes de substâncias psicoativas de forma descentralizada, nos termos da legislação pertinente;

III

articular e integrar ações, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

IV

capacitar equipes para o desenvolvimento de projetos terapêuticos singulares, acolhimento e clinica ampliada no cuidado;

V

promover o cuidado integral em saúde como etapas fundamentais dos processos de fortalecimento familiar, comunitário e de reinserção social.