Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.674 de 02 de dezembro de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 23
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto n° 59.164, de 9 de maio de 2013 ;
II
o Decreto n° 59.684, de 30 de outubro de 2013 .