Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.515 de 28 de setembro de 2015

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Glicério, de 2 (duas) salas e mais uma área externa localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Fuad Eid, nº 319, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3260, conforme identificadas nos autos do processo SAA-5638/2014 (CC-90977/2015).